Foi publicada nesta segunda-feira (28), no “Diário Oficial da União”, a nova regulamentação sobre a oferta de garantia estendida oferecida pelo comércio do país. As novas regras foram aprovadas na última quinta-feira (24) pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).
Com a nova determinação, o comércio não poderá mais fazer venda casada de garantia estendida e, caso o consumidor contrate o serviço e se arrependa, também poderá desistir e fazer o cancelamento em até sete dias após a assinatura do contrato.
A partir de agora, o distribuidor do produto também passa a ser considerado um representante das seguradoras e passam a responder solidariamente pelas infrações de seus representantes.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definiu que o comércio varejista não poderá mais vincular um desconto no produto à aquisição da garantia estendida. “A falta de cumprimento do disposto nesta resolução sujeitará o infrator às penas previstas em lei e demais normas em vigor”, segundo informa a resolução do Ministério da Fazenda.
Segundo representantes do governo, as regras darão mais clareza à cobertura dos seguros vendidos no varejo e reduzirão conflitos entre consumidores, varejistas e seguradores, além de dar base jurídica mais sólida para esse nicho.
Ainda fica determinado que o varejista, além da garantia estendida, que é na realidade um tipo de seguro, também poderá vender seguro viagem, funeral, prestamista, desemprego e perda de renda, animais e micro-seguros de pessoas, danos e de previdência.
Segundo a agência Reuters, a mudança, que atinge principalmente as grandes redes, deverá afetar 2,4 milhões de pontos de venda no país.
As multas para quem descumprir as determinações variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil. Segundo a Susep (Superintendência de Seguros Privados), as seguradoras terão o prazo de 180 dias para adequarem seus produtos à limitação na oferta dos planos de seguros.
Fonte: G1/com adaptações