Empresários dos setores de Comércio e de Serviços e contadores de União dos Palmares
participaram, na ultima quarta-feira (13) de uma reunião, na sede do Sindilojas União em parceria com a R3 Assessoria e Consultoria Tributária com as advogadas Renata Alcântara e Roseli Matias, debateram com os presentes sobre “A recuperação de crédito tributário”. A Dra. Renata Alcântara explicou sobre a RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA,
FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
ISS X ICMS?
A incidência e a cobrança do ISS sobre os serviços farmacêuticos de manipulação de medicamentos está devidamente fundamentada:
Na constituição federal/1988
Art.156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […]
III- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155-II, definidos em lei complementar.
Na lei complementar 116/2003
Art. 1° O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador […]
Art 2° Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação- ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. […]