Empresários dos setores de Comércio e de Serviços e contadores de União dos Palmares participaram, ontem (23), no Posto do Senac, da palestra “A limitação do poder de tributar”, com Graça Carvalho, advogada tributarista e assessora técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), entidade que realizou o evento em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares (Sindilojas União).
Na ocasião, o presidente do sindicato, Adeildo Sotero, falou da importância de os empresários participarem desses momentos de atualização para uma melhor compreensão do sistema tributário e agradeceu a parceria com a Fecomércio e o apoio do Senac. “Vale lembrar que os participantes do Ciclo de Palestras vão receber, em breve, a programação dos próximos encontros que também abordarão assuntos tributários, tão importantes para a boa administração das empresas”, falou.
Sotero referiu-se ao fato de o evento fazer parte da programação do Ciclo de Palestras “O Comércio e os tributos”, o qual contempla quatro temas: Limitações ao poder de tributar; Os regimes tributários e os impactos no Comércio; Contribuinte Arretado: ônus e bônus; e Defesas administrativas e judiciais. A palestra de ontem abriu essa programação no município.
Palestra
Todo contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, tem a noção de que o tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa. Apesar disso, é comum surgirem dúvidas sobre até onde o poder público pode ir no exercício deste poder, até porque o termo tributo é um gênero do qual são espécies os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, o empréstimo compulsório e as contribuições especiais.
De acordo com a especialista, uma empresa com problemas fiscais pode ter muitas dificuldades, como por exemplo, para receber um sócio estratégico, para conseguir recursos de instituições financeiras, e até mesmo impedir a venda ou fechamento da empresa; por isso a importância de abordar o assunto no âmbito empresarial.
São limitações ao poder de tributar os princípios e imunidades na Constituição Federal, as limitações da competência tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN), as limitações da competência tributária no Código Tributário de União. Explanando sobre os princípios constitucionais, a assessora da Fecomércio destacou como um doas mais importantes o do Não Confisco, o qual veda o poder público de utilizar tributo com efeito confiscatório. Sobre o assunto, também já existe posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizando que a aplicação de multa moratória acima do patamar de 20% configura um caráter confiscatório. “Com base nesse princípio é também vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal realizarem a apreensão ilegal de mercadorias para compelir o contribuinte ao pagamento do débito fiscal”, explicou Graça.
Como integra um Grupo de Trabalho (GT) do Fórum Contribuinte Arretado, a especialista solicitou aos participantes que, se possível, contribuíssem com sugestões sobre quais critérios acham justos para se estabelecer quem é o bom contribuinte. A ideia é levar estas sugestões para a para construção dos critérios do ranking que foi solicitado neste Fórum.